quarta-feira, 18 de agosto de 2010

DIREITO CONSTITUCIONAL: CF, Arts. 3º e 4º

Constituição Federal
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

(...)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


As bancas adoram embaralhar o conteúdo desses dois artigos.



Os objetivos fundamentais listados do Art. 3º não são prestações imediatas do Estado. São objetivos a serem perseguidos. Não podem ser concretizados em um simples ato.


Os princípios do art. 4º norteiam as relações da República Federativa do Brasil na ordem internacional.


Veja as pegadinhas mais usadas pelas bancas:


=> Misturam fundamentos do art. 1º, objetivos do art. 2º e princípios do art. 3º. Essa é clássica! Cuidado!


=> Art. 3º, II - garantir o desenvolvimento nacional; (trocam NACIONAL por regional)

=> Art. 3º, III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (reduzir as desigualdades regionais é OBJETIVO fundamental da República Federativa do Brasil, não é princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais).


=> Art. 4º, X - concessão de asilo político. (trocam POLÍTICO por diplomático)


=> Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (trocam AMÉRICA LATINA por América do Sul).




QUESTÕES DE CONCURSOS


(Técnico da Receita Federal - SRF - Esaf - 2006) - Sobre princípios fundamentais na constituição de 1988, marque a única opção correta


e) A concessão de asilo diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição Federal de 1988.


Item ERRADO. Asilo diplomático?


(Técnico Administrativo - MPU - Esaf - 2004) - No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta:

a) Os valores sociais de trabalho e de livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil


b) O Estado Brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na constituição Federal de 1988


c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil


d) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais


e) A Constituição Federal de 1988, traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio de formação de um mercado comum nas nações sul-americanas




No item (a) o erro está em “valores sociais de trabalho e de livre capital”. O fundamento (art. 1º) em questão é “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.


O item (b) está correto.


Item (c): O pluralismo político é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º), não é objetivo fundamental (art. 3º)


Item (d): A redução das desigualdades regionais é OBJETIVO fundamental da República Federativa do Brasil, não é princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.


Item (e): Trocaram América Latina por América do Sul.



(AFC/CGU – ESAF – 2008) - A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.


a) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.


b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.


c) Soberania e dignidade da pessoa humana.


d) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.


e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.



Gabarito: A




(CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.




Errado. Não é vedada a extradição.





(CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.


Correto.

(CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Correto.


(ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:


a) A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como postulado fundamental das relações internacionais.


b) A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais explicitados na Constituição brasileira.


c) A prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, postulados que regem as relações internacionais do Brasil.


d) A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui qualquer participação direta do povo nas decisões fundamentais.


e) Embora aberta à cooperação internacional, a Constituição brasileira não contém qualquer referência à cooperação ou integração com a América Latina.


a) errado – art. 4º, inciso V.


b) errado – art. 3º, inciso III.


c) correto – art. 4º.


d) errado – art.1º, parágrafo único.


e) errado – art. 4º, parágrafo





(ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:


a) Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político.


b) O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais.


c) A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais.


d) O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.


e) Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.




a) errado – art. 4º, inciso X


b) errado – art. 1º, inciso I


 O fato da EC 45 ter introduzido na Constituição Federal o reconhecimento da jurisdição de tribunais penais internacionais, caso o Brasil tenha aderido a ele, na significa a transferência de parcela da soberania nacional.


CF, art. 5º, § 4º: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.


c) correto – art. 4º, inciso V.


d) errado – de acordo com o STF e a doutrina majoritária, o direito estrangeiro poderá ser internalizado, mas para que isso ocorra é necessário mecanismo formal (decreto de promulgação ou aprovação semelhante à exigida para emenda constitucional).


e) errado – de acordo com o STF e a doutrina majoritária, o direito constitucional prevalece sobre as regras de direito internacional.




(ESAF/TRF/2003) Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.


a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.


b) Apoio à guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.


c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.


d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.


e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.



a) errado – aplica-se o art. 4º, inciso II, “prevalência dos direitos humanos” nas relações internacionais em geral.


b) errado – aplica-se o art. 4º, incisos VI e VII, “defesa da paz” e “solução pacífica dos conflitos”.


c) errado – aplica-se o art. 4º, inciso VII, “solução pacífica dos conflitos”.


d) errado – aplica-se o art. 4º, incisos I, III e IV, “independência nacional”, “autodeterminação dos povos” e “não-intervenção”.


e) correto – aplica-se o art. 4º, inciso VII.



2 comentários:

  1. Contédo otimo, porém importante colocar o gabarito ao final, poi próxima às questões fica complicado responder sem ver a resposta.

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